Fundamentos para regulamentação

Fundamentos para regulamentação:


• Deve ser feita por meio de lei de iniciativa do Congresso Nacional;

• É recomendável que haja o reconhecimento da ocupação pela Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;

• O exercício da profissão deve ser vinculado ao interesse público; e

• Deve haver condições para fiscalização do exercício profissional.



Requisitos que devem constar no Projeto de lei:

• Atribuições dos profissionais;

• Deveres dos profissionais;

• Critérios de qualificação profissional; e

• Previsão de fiscalização da atividade profissional

Reconhecimento da ocupação Cientista na CBO Por meio da CBO, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, reconhece, descreve e codifica a ocupação de Designer de interiores*

• EX:Designer de interiores – código 3751-05; *Consultado no sítio eletrônico da CBO: http://www.mtecbo.gov.br

As profissões em geral são compostas por direitos e deveres do trabalhador e do empregador, algumas têm sua norma regulamentadora no Ministério do Trabalho. Normalmente as profissões que é regida por uma legislação própria é classificada como profissões regulamentadas, que são aquelas que em sua legislação está determinando quais as obrigações a exercer, e também sobre os direitos e deveres que possui em determinado exercício. Temos como exemplo de benefícios de atuar em profissões regulamentadas:

Licença Carteira Profissional Cédula Profissional piso salarial jornada de trabalho adicionais exames médicos
orgãos reguladores aos quais elas são vinculadas outros

Mas se não regulamentar eu não vou poder fazer concurso na área ou participar de licitações!
Esse argumento de fato faz sentido. Os profissionais das mais diversas áreas devem ter o direito de lutar para que o governo reconheça que as suas áreas existem, são importantes, necessárias, até cruciais para um contrato ou contratação pública.
Quando o estado presta um serviço para a população gratuitamente (pago pelos impostos de todos), ele tem legitimamente o direito de escolher quais qualificações profissionais ele quer que a pessoa tenha para prestar esse serviço e quais ele não quer, assim como um empregador privado ou até mesmo o empreendedor individual.
Portanto, se o Estado faz licitação para trabalhos de arte gráfica e pede que quem as faça tenha diploma de Publicidade ou Arquitetura, é legítimo aos profissionais de EX:Design lutarem/exigirem que o Estado os reconheça como legítimos realizadores dessa tarefa...Assim é para quem faz o curso de necropsia, tanatopraxia e tanatoestética.

Mas… se não proteger vai acabar
Esse argumento é visto em profissões em estágio terminal. Seja pelo fim do interesse da sociedade naquela profissão, seja pelo avanço tecnológico, seja porque antes uma profissão mais ampla se dividiu em várias áreas menores, ou por qualquer outra razão. Parte desse argumento é compreensível devido a inflexibilidade do nosso sistema educacional.