PL 10674/2018: "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia e dá outras providências".

PL 10674/2018 Situação: 10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-6535/2019 apensada.




Projeto de Lei (PL) 10674/2018, que trata da regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia, está em fase de tramitação na Câmara dos Deputados e foi recebido por uma das comissões mais importantes da Casa: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).




Além disso, indica que outro projeto, o PL 6535/2019, que trata de tema semelhante, foi apensado ao PL 10674/2018.




O Significado dos Termos PL 10674/2018: É o Projeto de Lei que iniciou a tramitação, propondo a regulamentação de uma nova profissão (Técnico em Necropsia) e definindo suas normas.




Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): É a comissão técnica permanente mais importante da Câmara dos Deputados. Ela é responsável por analisar a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa de um projeto.




"Recebimento pelo(a) CCJC" significa que o projeto chegou a essa comissão para ser analisado quanto ao seu aspecto legal. Se a CCJC considerar o projeto inconstitucional ou ilegal, ele é arquivado. Se for aprovado, segue para as próximas etapas.




Proposição PL-6535/2019 apensada: A apensação é um mecanismo regimental que permite que dois ou mais projetos de lei que tratam de assunto idêntico ou correlato tramitem em conjunto.




Neste caso, o PL 6535/2019 (que também trata da regulamentação da profissão) foi unido ao PL 10674/2018 (o mais antigo). A partir daí, os projetos tramitam juntos, são analisados pelo mesmo relator, e a comissão emitirá um único parecer que se manifestará sobre o teor de ambos (podendo sugerir a aprovação de um, a rejeição de outro, ou a adoção de um substitutivo que combine os melhores pontos dos dois).




Em resumo, o PL sobre a regulamentação do Técnico em Necropsia está passando pelo crivo de legalidade e constitucionalidade na Câmara, e essa análise será feita considerando o texto de dois projetos de lei que tratam do mesmo tema.




A aprovação na CCJC significa que o projeto foi considerado constitucional, legal, jurídico e com boa técnica legislativa, o que é um passo fundamental e crucial na tramitação.




Detalhes da Aprovação Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC): O parecer foi aprovado em 1º de outubro de 2025.




Aprovação nas Comissões Temáticas: O projeto já havia sido aprovado anteriormente em outras comissões que analisaram o mérito (conteúdo) da proposta, como a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e a Comissão de Saúde (CSAUDE).




Texto Aprovado: As comissões aprovaram o projeto por meio de um substitutivo, que é um novo texto que reúne e aprimora o conteúdo dos projetos iniciais (PL 10674/2018 e PL 6535/2019 apensado).




O texto final aprovado regulamenta a profissão de Técnico em Necropsia, Anatomia e Tanatopraxia Humana e estabelece, entre outras coisas:




Requisitos: Idade mínima de 18 anos, diploma de ensino médio e certificado de curso profissionalizante com duração mínima de 1.200 horas.




Jornada de Trabalho: Máxima de 30 horas semanais.




Natureza da Atividade: Reconhece os deveres da profissão como insalubres.




Data Comemorativa: Institui o dia 13 de Outubro como o Dia do Técnico em Anatomia, Necropsia e Tanatopraxia Humana.




Próximos Passos Como a proposta já foi aprovada em caráter conclusivo nas comissões, ela será considerada aprovada pela Câmara dos Deputados e enviada ao Senado Federal, a menos que haja um recurso de no mínimo 52 deputados para que a matéria seja apreciada pelo Plenário da Câmara.




Se não houver recurso, o PL seguirá para o Senado.




Delegado Paulo Bilynskyj: texto estabelece direitos e deveres dos profissionais A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de técnico em anatomia, necropsia e tanatopraxia (preparação e conservação de corpos) humana. A proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.



Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por recomendação do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho, com emenda de redação feita pela Comissão de Saúde, para o Projeto de Lei 10674/18, do ex-deputado Ricardo Izar (SP).





“Na prática, pretende-se apenas regulamentar uma profissão já existente, estipulando requisitos, direitos e deveres e prevendo carência para as exigências definidas na futura lei”, afirmou o relator no parecer aprovado.





Pelo texto, técnico em anatomia, necropsia e tanatopraxia humana é o profissional que atua com a finalidade de conservar corpos para ensino, pesquisa e extensão e de auxiliar na apuração da causa de morte de seres humanos.





Esses técnicos podem trabalhar nos seguintes locais:



serviços de verificação de óbitos e núcleos de anatomia patológica, no âmbito da saúde; institutos médicos legais, vinculados à polícia científica; ou laboratórios de patologia e de anatomia humana de instituições de ensino e clínicas de tanatopraxia.



Fonte: Agência Câmara de Notícias