A importância da regulamentação de uma profissão

Significa definir legalmente os contornos do exercício profissional, significa fixar requisitos para que esse exercício se faça, significa precisar as competências e as habilidades que o profissional deve ter para exercer uma dada profissão. A regulamentação de profissões
Tramitam na Câmara e no Senado 45 projetos de regulamentação de profissões que, em sua grande maioria, não exigem conhecimento técnico e teórico nem formação específica. Tais projetos, geralmente, resultam de reivindicações de associações de classe.
Importância
Os projetos de regulamentação preveem, entre outras "conquistas trabalhistas", carga horária máxima de trabalho diário, pisos salariais e tratamento previdenciário diferenciado. "Você dá um status na legislação para a profissão. A partir daí, você tem direitos e deveres consagrados", afirma o senador Paulo Paim
As profissões em geral são compostas por direitos e deveres do trabalhador e do empregador, algumas têm sua norma regulamentadora no Ministério do Trabalho. Normalmente as profissões que é regida por uma legislação própria é classificada como profissões regulamentadas, que são aquelas que em sua legislação está determinando quais as obrigações a exercer, e também sobre os direitos e deveres que possui em determinado exercício. Temos como exemplo de benefícios de atuar em profissões regulamentadas: Licença Carteira Profissional Cédula Profissional piso salarial jornada de trabalho adicionais exames médicos orgãos reguladores aos quais elas são vinculadas outros
Preceitos constitucionais
Inciso XIII do Art. 5º: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
Parágrafo único, do Art. 170: “Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”
Requisitos que devem constar
no Projeto de lei • Atribuições dos profissionais; • Deveres dos profissionais; • Critérios de qualificação profissional; e • Previsão de fiscalização da atividade profissional.