PROJETO DE LEI Nº10.674 , DE 2018
(Do Sr. Ricardo Izar)
Dispõe sobre a regulamentação da profissão
de Técnico em Necropsia e dá outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei estabelece requisitos para o exercício da profissão de Técnico
em Necropsia.
Art. 2º Técnico em Necropsia, para os efeitos desta lei, é o(a) empregado(a)
contratado(a) para prestar serviços de natureza científica, contínua,
esporádica ou de finalidade emergencial, caracterizado com a finalidade
de apurar a causa mortis, ou seja, a causa da morte, de um ou mais
indivíduos.
§ 1º - O(s) serviço(s) de natureza científica desempenhado(s) por um
Técnico em Necropsia caracterizam-se por uma série de
observações hierarquizadas e organizadas realizados no
indivíduo morto, em um necrotério de um SVO (Serviço de
Verificação de Óbitos) vinculado a um serviço de saúde ou a um
IML (Instituto Médico Legal) ligado à polícia científica.
§ 2º - O(s) serviço(s) de natureza científica desempenhado(s) por um
Técnico em Necropsia aplicam-se exclusivamente sobre
indivíduos humanos.
Art. 3º Para o exercício da profissão, o(a) Técnico(a) em Necropsia deve
preencher os seguintes requisitos:
I - ter idade mínima de dezoito anos;
II - ser portador(a) de diploma do ensino médio;
III - ser portador(a) de certificado de participação em curso
profissionalizante com duração de, no mínimo, 1.200h, cujo programa
inclua obrigatoriamente:
ANATOMIA HUMANA;
ANTROPOLOGIA FORENSE;
MICROBIOLOGIA E PARASITOLOGIA;
TANATOPRAXIA;
ÉTICA E BIOÉTICA;
FISIOLOGIA HUMANA;
MACROSCOPIA E CONSERVAÇÃO DE PEÇAS ANATÔMICAS;
BIOSSEGURANÇA;
TANATOLOGIA;
TÉCNICAS EM NECROPSIA I E II;
PATOLOGIA;
IML (INSTITUTO MÉDICO LEGAL);
SVO (SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO).
IV - ter sido aprovado(a) em exame de saúde física e mental;
V - passar semestralmente por exames de saúde.
Art. 4º No registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) deverão constar as seguintes
denominações:
I – Técnico em Necropsia.
Art. 5º Ao Técnico(a) em Necropsia são devidos os seguintes direitos:
I - piso salarial a ser definido em lei;
II - período de experiência não superior a noventa dias;
III - férias remuneradas de trinta dias corridos, após cada período de
doze meses de trabalho, gozadas em período fixado a critério do
empregador, acrescidas de um terço a mais do que o salário normal;
IV - benefícios da Previdência Social
V - décimo terceiro salário
VI - registro na CTPS efetuado em, no máximo, quarenta e oito horas;
VII - irredutibilidade salarial;
VIII - aviso prévio;
IX - licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com
duração de cento e vinte dias;
X - salário maternidade pago diretamente pela Previdência Social;
XII - pagamento do salário até o quinto dia útil do subsequente ao
vencimento.
§ 1º - Os valores previstos no inciso I deste artigo serão atualizados, no
mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos
doze meses imediatamente anteriores.
§ 2º - É facultada a inclusão da (o) empregada (o) técnico de necropsia
no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e no Programa do
Seguro.
Art. 6º Ao empregado(a) Técnico em Necropsia serão devidos os seguintes
direitos:
a) estabilidade no emprego em caso de licença maternidade, doença
ou CAT.
b) salário-família;
c) adicional noturno;
d) aposentadoria especial;
e) Hora extra adicional;
f) Acordo de escala de plantão com a chefia dentro da carga horaria
semanal;
g) Insalubridade total.
Art. 7º Mediante acordo escrito realizado entre o(a) empregado(a) e o
empregador poderão ser estabelecidos os seguintes descontos na
remuneração.
I - faltas ao serviço não justificadas;
II - até vinte por cento a título de alimentação;
III - seis por cento a título de vale-transporte.
Art. 8 São deveres do(a) Técnico em Necropsia:
I - cumprir as atribuições especificas das funções como:
a) Transportar cadáveres no interior do SVO;
b) Auxiliar nas Necropsias, operação, dissecação, recomposição,
sutura e pesagens de cadáveres, sob orientação imediata do
médico;
c) Executar operações técnicas em cadáveres;
d) Preparar peças anatômicas e órgãos para o desenvolvimento
de aulas práticas, retirando as dos arquivos e colocando-as à
disposição dos docentes, pesquisadores e alunos;
e) Efetuar preservação das peças anatômicas e órgãos,
mantendo-as em soluções específicas para serem utilizadas em
aulas práticas e estudos científicos;
f) Auxiliar na organização de arquivos, peças anatômicas, envio e
recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação;
g) Desenvolver suas atividades, aplicando normas e
procedimentos de biossegurança;
h) Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações
tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do
setor/departamento;
i) Executar a recomposição de cadáver, após a Necropsia;
j) Zelar pela conservação do instrumental, pela manutenção da
câmara frigorífica, limpeza, descontaminação e conservação das
salas e instrumentos de trabalho;
k) Coletar material para exames de laboratório;
l) Realizar organização e coordenar os serviços do necrotério.
m) Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a
critério da Coordenação do serviço.
Art. 9. Estabelece o dia 13 de Outubro como o dia do Técnico em Necropsia.
Art. 10. Esta lei entra em vigor em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A atividade de verificação e esclarecimento da causa mortis de um ou
mais indivíduos tem importância estratégica para o Sistema Nacional de
Vigilância Epidemiológica de municípios, estados e da União. Tal atividade
contribui para detectar as emergências epidemiológicas que por ventura
venham a ocorrer, o diagnóstico de casos isolados ou surtos de doenças
emergentes e reemergentes, agravos inusitados encontrados em sinistros
diversos, a orientação na tomada de decisão para o controle de doenças no
curto prazo, bem como a complementação de outras ações médico-científicas,
que contribuem para o aprimoramento da qualidade da informação de
mortalidade, essencial para subsidiar o monitoramento de políticas de saúde e
segurança do Estado de médio e longo prazos.
O(A) Técnico(a) em Necropsia trabalha sob a supervisão do médico
legista ou patologista auxiliando-o diretamente. Tem contato próximo e direto
com o cadáver, fazendo as dissecções e manipulando as vísceras para a
observação do profissional médico. Esta atividade necessita portanto de uma
remuneração justa, com horários de descanso condizentes aos períodos de
plantão realizados, haja vista a pressão psicológica a que se submete o
profissional, tanto como a exposição a eventuais microrganismos patógenos a
que se expõem todos os profissionais ali lotados em sala de Necropsia.
O Técnico em Necropsia é um campo de labor que ainda sofre bastante
preconceito pela sociedade civil, devendo seu profissional ter formação
adequada à prática além de preparo físico e emocional para conviver com a
morte e suas mais variadas causas.
Estabelece-se o dia 13 de Outubro como o Dia do Necropsista (Técnica
em Necropsia) sendo esta data o dia de nascimento em 1821 de Rudolf Ludwig
Karl Virchow, considerado pai da Patologia moderna e autor da técnica de
Virchow, que em 1874 padronizou um importante conjunto de procedimentos
usados pelos Técnicos em Necropsia onde os órgãos são retirados um a um,
pesados examinados separadamente de forma específica, mediante abertura
padrão do tórax e abdome (biacrômio esterno pubiana) e do crânio
(bimastoidea vertical). Após o exame dos órgãos, estes são recolocados no
cadáver.
