Regulamentação da profissão de necropsia

Regulamentação da profissão de necropsia = A DISCUSSÃO

Tramites

A regulamentação da profissão de necropsia é uma luta importante. Nossa luta não é partidaria, ideológica e sim de apoio politico para uma justiça com uma profissão importante para toda sociedade brasileira. O que vale é termos politicos de boa vontade nos apoiando numa causa, que é exclusivamente de ação de parlamentares. Somente um projeto lei pode dar reconhecimento e leis para que nossa profissão seja aberta as oportunidades de trabalho.

Projeto de Lei Regulamentação da profissão de necropsia


Art. 1º Esta lei estabelece requisitos para o exercício da profissão de Técnico de necropsia.
--->1 Sera definido o que é de praxe hoje
--->2 Definições
Art. 2º Técnico de necropsia, para os efeitos desta lei, é a (o) empregada (o) contratada (o) para prestar serviços de natureza contínua ou esporádica e de finalidade emergencial. a partir de objetivo estabelecidos por entidades cientificas publicas ou privadas. O trabalho de técnico de necropsia consiste em : um exame científico realizado em cadáveres com a finalidade de apurar a causa mortis, ou seja, a causa da morte. Trata-se de uma série de observações hierarquizadas e organizadas feitas no indivíduo morto. Realizadas num necrotério de um SVO Serviço de verificação de óbitos ligado a saúde ou num IML Instituto medico legal ligado a policia cientifica.

----->3 Vai regulamentar os cursos, definir grade de estudo, etc
Art. 3º Para o exercício da profissão, técnico de necropsia preencherá os seguintes requisitos: I - ter idade mínima de dezoito anos; II - ser portadora de diploma do ensino médio; III - ser portadora de certificado de participação em curso profissionalizante com duração de, no mínimo, 1.200h, cujo programa inclua obrigatoriamente: • ANATOMIA HUMANA; • ANTROPOLOGIA FORENSE; • MICROBIOLOGIA E PARASITOLOGIA; • TANATOPRAXIA; • ÉTICA E BIOÉTICA; • FISIOLOGIA HUMANA; • MACROSCOPIA E CONSERVAÇÃO DE PEÇAS ANATÔMICAS; • BIOSSEGURANÇA; • TANATOLOGIA; • TÉCNICAS EM NECROPSIA I E II; • PATOLOGIA; • IML (INSTITUTO MÉDICO LEGAL); • SVO (SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO).


IV - ter sido aprovada em exame de saúde física e mental;

----> art V vai oficializar uma necessidade do profissional, que são exames periódicos regulares
V - passar semestralmente por exames de saúde.


Art. 4º No registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS deverão constar as seguintes denominações: I – Tecnico de necropsia ---> Mesmo que é auxiliar e faz necropsia, devera passar para tecnico


Art. 5º Tecnico(a) de necropsia são devidos os seguintes direitos:---> Os legisladores tentaram garantir direitos, pois a profissão é especial e de grande risco.
I - piso salarial : a ser definido em lei;---> O piso salarial sera adaptado a realidade e ser algo mais bem definido, assim não havera tanta desigualdade. O piso vai variar por regiões, mas por lei teremos ideia dos salários. II - período de experiência não superior a noventa dias; III - férias remuneradas de trinta dias corridos, após cada período de doze meses de trabalho, gozadas em período fixado a critério do empregador, acrescidas de um terço a mais do que o salário normal; IV - benefícios da Previdência Social V - décimo terceiro salário VI - registro na CTPS efetuado em, no máximo, quarenta e oito horas; VII - irredutibilidade salarial; VIII - aviso prévio; IX - licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de Cento e vinte dias;----> Tentaremos não deixar mexer nesses direitos, mesmo diante de uma nova legislação trabalhista. X - salário maternidade pago diretamente pela Previdência Social; XII - pagamento do salário até o quinto dia útil do subseqüente ao vencimento.


§ 1º Os valores previstos no inciso I deste artigo serão atualizados, no mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nos doze meses imediatamente anteriores.


§ 2º É facultada a inclusão da (o) empregada (o) técnico de necropsia no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e no Programa do Seguro


Art. 6º À (o) empregada (o) técnico de necropsia serão devidos os seguintes direitos: a) estabilidade no emprego em caso de licença maternidade, doença ou CAT. b) salário-família; c) adicional noturno; d) aposentadoria especial. e) Hora extra adicional f) Acordo de escala de plantão com a chefia dentro da carga horaria semanal. g) Horário de almoço e descanso de 3hs durante o plantão de trabalho, se superior a 6hs no dia.---> Isto para não permitir que o tecnico fique muito tempo em sala h) Insalubridade total


Art. 7º Mediante acordo escrito realizado entre a (o) empregada (o) e o empregador poderão ser estabelecidos os seguintes descontos na remuneração.

*---->Tambem teremos como ter contrato temporário e abertura para mais empregos na área.
I - faltas ao serviço não justificadas; II - até vinte por cento a título de alimentação; III - seis por cento a título de vale-transporte; IV - até vinte e cinco por cento a título de moradia.


Art. 8 São deveres da (o) técnico de necropsia I - cumprir as atribuições especificas das funções como:

--->As atribuições são bem definidas e especificas
ATRIBUIÇÕES: a.) Transportar cadáveres no interior do SVO. b.) b.) Auxiliar nas necropsias, operação e dissecação, recomposição, sutura e pesagens de cadáveres, sob orientação imediata do médico; c.) Executar operações técnicas em cadáveres; d.) Preparar peças anatômicas e órgãos para o desenvolvimento de aulas práticas, retirando as dos arquivos e colocando-as a disposição dos docentes, pesquisadores e alunos. e.) Efetuar preservação das peças anatômicas e órgãos, mantendo-as em soluções específicas, para serem utilizadas em aulas práticas e estudos científicos. f.) Auxiliar na organização de arquivos, peças anatômicas, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação. g.) Desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de biossegurança. h.) Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento. i.) Executar a recomposição de cadáver, após a necropsia; j.) Zelar pela conservação do instrumental, pela manutenção da câmara frigorífica, limpeza, descontaminação e conservação das salas e instrumentos de trabalho; k.) Coletar material para exames de laboratório; l.) Realizar organização e coordenar os serviços do necroterio. m.) Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério da Coordenação do serviço.


Art. 9. Esta lei entra em vigor em vigor na data de sua publicação.
* IMPORTANTE SABEREM, QUE BOA PARTE DESTES ARTIGOS PODEM SOFRER AUTERAÇÕES< DEVIDO AS NOVAS LEGISLAÇÔES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIA>
---> Existe a possibilidade de se conseguir manter direitos exclusivos no lugar dos direitos antigos. Tudo esta em discussão para garantir melhorias a categoria e abrir o campo de trabalho tanto para concursados como para contratados temporario ou definitivo clt.

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