Projeto lei de recohecimento da profissão de necropsia - PROTÓTIPO para a Lei

Vamos comentar sobre regulamentação profissional

Em que consiste o reconhecimento profissional?
O reconhecimento profissional consiste na autorização por parte de um autoridade competente (Ordem, Associação Profissional, Ministério, ou outra) para o exercício de uma profissão ou actividade profissional regulamentada. É um processo que se baseia no princípio da confiança mútua entre os Estados-membros e que assenta no pressuposto de que a formação académica e profissional pode variar entre os países mas não é impeditiva do exercício dessa profissão num outro Estado-membro que não aquele onde obteve a sua formação

O que significa "profissão regulamentada"? Entende-se por profissão regulamentada a actividade profissional ou conjunto de actividades profissionais cujo acesso e/ou exercício estejam subordinados à posse de um diploma, cujo exercício se faça ao abrigo de um titulo profissional reservado a quem preencha certas condições de qualificação conforme descritas na Directiva 2005/36/CE.

Que condições são exigidas para pedir o reconhecimento de qualificações ao abrigo da Directiva 2005/36/CE?
Existem sete profissões cujas condições mínimas de formação foram harmonizadas e que têm reconhecimento automático: as profissões conferentes do título profissional de Médico, Médico dentista, Enfermeiro, Parteira, Farmacêutico, Médico veterinário e Arquitecto.
Para além destas, existem outras profissões regulamentadas abrangidas pelo sistema geral de reconhecimento. Este sistema aplica-se aos cidadãos qualificados para uma profissão regulamentada num Estado-membro e que pretendem exerce-la noutro Estado-membro. Este sistema não é um sistema de sistema automático sendo os pedidos analisados individualmente.
60 profissões são reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego
Exemplo de profissões reconhecidas:
Na prática, trata-se de atividades que já existiam, mas que só agora passam a ter o seu devido reconhecimento Barista há três anos, Rilton Lima é o que se pode chamar de um especialista em cafés. Ele é um dos que vibrou com o reconhecimento da profissão Foto: Kiko Silva O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou, em 31 de janeiro deste ano, a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), incluindo 60 profissões. Na prática, trata-se de atividades que já existiam, mas que só agora passam a ter oficialmente o seu devido reconhecimento. Relações públicas, analista de negócios, analista de pesquisa de trabalho, ouvidor, engenheiro de controle e automação, tecnólogo em mecatrônica industrial, farmacêutico em indústria de alimentos, fonoaudiólogo educacional, fonoaudiólogo em linguagem, quiropraxista, osteopata, musicoterapeuta, equoterapeuta, doula, agente de proteção de aviação civil, propagandista de produtos farmacêuticos, DJ (disc-jóquei), barista e socioeducador são algumas das ocupações incluídas na CBO.

Reconhecer é diferente de regulamentar É importante separar as diferenças entre reconhecer e regulamentar. Francisco Ibiapina, superintendente Regional do Trabalho Substituto explica que, com as inclusões na CBO, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apenas reconhece a existência daquela profissão no mercado de trabalho. A partir daí, haverá um enquadramento correto da ocupação e políticas públicas poderão ser desenvolvidas para aquele segmento. Mas só com projeto de lei é que a profissão será regulamentada.
Trabalho aprova projeto que cria regras para regulamentação de profissões
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (21), proposta que estabelece regras para a regulamentação do exercício de profissões (PL 816/11).
Pela proposta, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), só poderão ser regulamentadas atividades consideradas de interesse social e embasadas por conhecimentos teóricos e técnicos reconhecidos.
No substitutivo aprovado, o relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR), apenas troca a expressão “regulamentação de novas profissões” por “regulamentação do exercício de profissões”. “O que está sendo regulamentado é o exercício de profissões que, na sua grande maioria, já existem”, justifica.
Regras Ainda conforme a proposta, a regulamentação de uma nova profissão deverá respeitar a existência prévia e legal de atividades congêneres e não poderá prever reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica ou equivalente.
Qualquer proposta nessa área deverá conter mecanismos de fiscalização do exercício profissional e estabelecerá deveres e responsabilidades pelo exercício da atividade.
Pelo texto, quando o exercício da nova profissão vier a oferecer riscos de dano à saúde, ao bem-estar, à liberdade, à educação, ao patrimônio e à segurança da coletividade ou dos cidadãos individualmente, o projeto de lei que requeira sua regulamentação deverá justificar a sua necessidade e razoabilidade social.

A profissão de tecnico de necropsia é antiga no Brasil e com historico de profissionais que fazem a dissecção de cadaveres em lugar do medico e com a supervisão deste.

Argumentos
-O tecnico de necropsia atua juto ao medico nas necropsias. É um profissional dde nivel medio que deve ter noções do trabalho, para ajudar o medico legista ou patologista a procurar a causa da morte. A causa de morte verdadeira de uma pessoa é extremamente importante para se entender as falhas terapêuticas, elucidar as duvidas para as familias, validar os direitos da familia junto a seguradoras, prover fonte de estatisticas na saúde e na policia. A necropsia é um serviço publico neceessario a sociedade e consequentemente o tecnico é parte desta essência.
Profissional de necropsia
O profissional tem EPIs para se proteger, mas ao lidar com sangue e carcaças humanas, corre o risco de se ferir nos estilhaços de ossos e se contaminar com o sangue que muitas vezes é contaminado com bacterias de sepsemia e de forte resistência. O ambiente contaminado da sala vai alem do tempo de necropsia e fica o risco da tuberculose por exemplo. Para dissecar os cadaveres é necessario instrumentos cortantes em mãos e o risco de acidentes é grande. Existem varios riscos, pois os corpos podem estar em decomposição ou com infecção generalizada. Alem da desorganização que existe para dar apoio a profissão. Profissionais que não s~~ao da policia e sim da saúde preenchem os espaços deixados pela falta dde funcionarios especificos da policia civil. Exemplos disso são profissionais dde SVO quee buscam corpos dde morte violênta sem o devido apoio ou sem ganhar por esse serviço. Isto devido a falta de regulamentação!!

Projeto Lei e os seus tramites:

A Câmara dos Deputados do Brasil, assim como o Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União. São 513 deputados, que através do voto proporcional, são eleitos e exercem seus cargos por quatro anos.
O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. São 513 Deputados Federais, com mandato de quatro anos. O número de Deputados é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de oito e máximo de setenta Deputados para cada um deles. Para o Senado Federal, cada estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos, renovados de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. A composição do Senado Federal é de 81 Senadores. Ao tratar das competências do Congresso Nacional, podemos reuni-las em três conjuntos: 1º) o das atribuições relacionadas às funções do Poder Legislativo federal; 2º) o das atribuições das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), quando atuam separadamente; e 3º) o das atribuições relacionadas ao funcionamento de comissões mistas e de sessões conjuntas, nas quais atuam juntos os Deputados Federais e os Senadores (embora votem separadamente).

Atribuições do Congresso Nacional relacionadas às funções do Poder Legislativo federal Além da função de representação, antes mencionada, compete ao Congresso Nacional exercer atribuições legislativas e de fiscalização e controle. Quanto à função legislativa, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre as matérias de competência da União, mediante elaboração de emendas constitucionais, de leis complementares e ordinárias, e de outros atos normativos com força de lei.
FUNÇÃO DOS TRÊS PODERES: O EXECUTIVO : tem a função de observar e atender as demandas da esfera pública e garantir os meios cabíveis para que as necessidades da coletividade (população) sejam atendidas no interior daquilo que é determinado por lei e sem extrapolar os limites que lhe são conferidos. O LEGISLATIVO (ou PARLAMENTO): tem a função de congregar os representantes políticos do público (parlamentares ou deputados e senadores) para a elaboração e aprovação ou não de leis, ao mesmo tempo em que contam com dispositivo para fiscalizar os atos do Executivo e do próprio Legislativo. O JUDICIÁRIO: tem a função de avaliar e julgar com base nos princípios da lei (que diz o que é legal), em várias situações concretas, os limites entre o lícito e o ilícito a fim de que fiquem claramente definidos. DEVERES E COMPETÊNCIAS DO PARLAMENTAR (OU DEPUTADO):
Como membro do Legislativo, eleito pelo voto popular para um período de quatro anos (no caso do senado, são oito anos), o deputado (ou parlamentar) tem uma série de deveres e atribuições. Na verdadde, ele é um servidor público que, por ser eleito pelo povo, adquire competência para legislar (= debater, decidir, encaminhar, propor, fiscalizar, denunciar, aprovar, reprovar, etc.) sobre as demandas sociais. No entanto, sua competência limita-se aos atos da democracia.
Necessidades da área a ser estudada: • Salario base para a categoria • Direito a insalubridade por lidar com infecções e insalubridade por trabalhar com material cortante • Acompanhamento medico e psicológico individual para os profissionais • Jornada de trabalho dequada e diferenciada • Leis com direitos específicos para abrangir profissionais de saúde e segurança publica • Lei de apoio a cursos e estágios • Entre outras
Um projeto
-Deve haver um salario base de referência para a profissão em todo Brasil. -Direito a insalubridade total de 40% por lidar com doenças contagiosas diretamente. -Direito a periculosidade por lidar com instrumentos cortantes e se expor a raios X sempre qque necessario. -Direito a um acompanhamento medico especifico e direcionado aos riscos da profissão -Direito a um serviço de psicologia para ajudar a lidar com as emoções. -A jornada de trabalho deve ser de 30 horas semanais e os plantões combinados com o funcionario e sua chefia imediata.
Leis especificas que especifiquem os direitos e deveres de tecnicos na saúde e na segurança publica. Leis que apoiem a formação e estagios dos cursos tecnicos de necrropsia.