A necropsia não é apenas um procedimento técnico; é uma ferramenta fundamental da Criminologia e da Criminalística para a elucidação da verdade real. O Técnico de Necropsia atua como o "olho" da ciência sobre o corpo, auxiliando na determinação da causa mortis, na identificação de vítimas e na coleta de vestígios que podem confirmar ou descartar a ocorrência de crimes.
1. Histórico e Divergência Funcional
- Dualidade de Termos: Historicamente, existe uma disparidade entre o SVO (Serviço de Verificação de Óbitos), focado em mortes naturais, e o IML (Instituto Médico Legal), focado em mortes violentas ou suspeitas.
- Conflito de Nomenclatura: Enquanto no SVO o profissional era frequentemente registrado como Técnico, no IML a nomenclatura comum era Auxiliar, apesar de ambos executarem funções práticas idênticas no manejo e abertura de corpos.
- Impacto Jurídico: Essa falta de padronização gerou, ao longo das décadas, insegurança jurídica, dificuldades em processos trabalhistas e desvalorização salarial da categoria.
2. O Papel Técnico e a Formação
- Definição Técnica: O conceito de "técnico" (do grego téchne) exige um conjunto de regras e normas aplicadas para um fim específico.
- Requisitos Educacionais: Para a devida valorização, a formação deve ser de nível médio técnico, com carga horária entre 800 e 1.200 horas, diferenciando-se dos cursos profissionalizantes de curta duração que oferecem apenas noções básicas.
3. A Luta pela Regulamentação (PL 2018/2021)
A ausência de uma lei federal que regulamente a profissão impede que a categoria tenha uma descrição correta no CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), onde atualmente são agrupados de forma genérica com outras funções, como taxidermistas.
- Objetivo do Projeto de Lei: Unificar o termo Técnico de Necropsia, garantindo direitos como aposentadoria especial por insalubridade e piso salarial compatível com a complexidade do trabalho.
- Situação Atual: O projeto encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, dependendo de apoio político e mobilização social (como petições públicas) para avançar e corrigir as injustiças históricas relatadas.
Conclusão: A regulamentação é o passo final para transformar uma "função técnica" em uma profissão legalmente reconhecida, garantindo que o especialista que atua na última etapa da investigação criminal e sanitária tenha o respeito e a proteção que a ciência exige.
HOJE, A NOSSA PL ESTA NO SENADO FEDERAL
Aguardamos os andamentos.
